? Sim! Os filhos adotivos tem direito!
? A Lei 8.213/1991 define a condição de dependentes os filhos quando menores de 21 anos, inválidos, com deficiência intelectual, mental e grave. Isso se aplica também a filhos adotivos.
➡️ Mas é de suma importância consultar um advogado previdenciário para esclarecimentos entre a solicitação previdenciária e a lei que disciplina a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em caso de dúvidas, procure ajuda de um advogado!
.
.
.
#diaspatricio #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #advogado #direito #direitoprevidenciario #direitoconsumidor #direitocriminal #direitomilitar #direitoadministrativo #direitocivil #direitotrabalhista #direitobancario #processos #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciario #advogadocriminal #advogadoconsumidor #ararangua #santacatarina