O mandado de segurança é uma ação prevista na Constituição como garantia para a tutela de direitos fundamentais.

É um direito que todo cidadão possui quando sofre alguma lesão (ou ameaça de lesão) a um direito líquido e certo, por conta da atuação ilegal ou abusiva de uma autoridade pública.

Para saber mais a respeito, entre em contato com um advogado.
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